Rio Branco, Acre,





Lei que obrigava Estado a pagar por defesa de gestores da administração indireta é revogada


Antes do decreto de revogação de Cameli, as despesas eram pagas pelo Estado

SAIMO MARTINS, DO CONTILNET

O governador do Are Gladson Cameli (Progressistas) decretou a revogação integral da lei que autorizava às entidades da administração indireta realizar a defesa técnica e/ou jurídica dos seus dirigentes, nas causas decorrentes de atos de gestão.

O anúncio foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (21). Com a Lei revogada, diretores das autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências executivas, agências reguladoras, serviços sociais e demais órgãos da administração Indireta que responderem por um processo administrativo e/ou judicial vão ser obrigados a custear sua defesa, como por exemplo, a contratação de um advogado. Antes do decreto de revogação de Cameli, as despesas eram pagas pelo Estado.

A Lei que garantirá o uso do recurso público para custear a defesa dos gestores da administração indireta foi criada no ano de 2009, pelo então governador Binho Marques do PT.

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