A justiça do município de Plácido de Castro determinou que a Câmara de Vereadores do Município exonere os ocupantes de cargos comissionados, que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, no prazo de até 180 dias.
Conforme a decisão, publicada na última terça-feira (4) no Diário de Justiça Eletrônico, a Câmara de Vereadores deve realizar concurso público para os cargos efetivos, ficando proibida a nomeação de pessoas para cargos comissionados, pelo mesmo prazo.
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Nem mesmo novos contratos de prestação de serviços, que estejam em desacordo com as normas constitucionais, devem ser celebrados. Os existentes também não devem ser prorrogados, segundo a decisão.
Desde 2015, havia uma liminar que proibia a Câmara de nomear novos cargos em comissão que não sejam de chefia, direção ou assessoramento, no entanto, não foi cumprida a determinação da justiça e agora, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil para o descumprimento.
