Com o intuito de facilitar e melhorar a regularização de todos os estabelecimentos comerciais do município de Assis Brasil, a Prefeitura Municipal firmou parceria com o Corpo de Bombeiros e empresas de extintores de incêndio e luminárias para que, a partir de quarta-feira (20), todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços estejam regularizados, sem terem que deslocar-se até o município de Brasileia.
Municípios serão submetidos a vistorias/Foto: Assessoria
De acordo com a Nova Legislação do Corpo de Bombeiro do estado do Acre, todos os estabelecimentos comerciais dos municípios do acre, sem exceção de algum, seja grande ou pequeno, serão obrigados a realizarem vistorias do corpo de bombeiro e aquisição de extintores de incêndio e luminárias.
Com isso, desde quarta-feira (20), o município localizado na região de fronteira já encontra-se dentro dos padrões impostos pela norma. A equipe do Corpo de Bombeiro irá realizar vistorias em todos os estabelecimentos comerciais e prestação de serviços no município de Assis Brasil e, na sexta feira durante todo o dia, estará no município empresas de extintores luminárias para atenderem toda a população.
Com isso, a prefeitura traz maior comodidade a quem mora no município, já que, a partir de agora, não será mais necessário deslocar-se até a cidade de Brasileia para fazer esse tipo de serviço.
Regularização fundiária
Trecho do ofício (clique para ampliar)/Foto: Assessoria
Na última semana, o Prefeito de Assis Brasil, Humberto Filho (Psdb), encaminhou através de seu gabinete ofício de solicitação à Diretora Presidente do Iteracre, Janaina Guedes, no qual pediu que fosse feita a legalização fundiária da área do km 02, Bairro Cidade Nova, a partir dos limites da casa do sr. Antonio Barbosa, vulgo ZUM até as proximidades da casa do Prefeito Humberto.
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
