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Epitaciolândia
31/08/2012 13:13
Ministério Público move duas ações civis contra prefeito de Epitaciolândia
José Ronaldo Pessoa Pereira é acusado de improbidade administrativa por receber salário maior que o legal e por aplicação indevida do Fundeb.

José Ronaldo, prefeito de Epitaciolândia
José Ronaldo, prefeito de Epitaciolândia

Em atuação conjunta, as promotorias de Justiça de Epitaciolândia, Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Especializada de Combate a Evasão Fiscal do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) entraram com duas ações civis públicas por improbidade administrativa em desfavor do prefeito de Epitaciolândia, José Ronaldo Pessoa Pereira.

Através de denúncias recebidas dos parlamentares municipais, levantamento de documentos e requisições probatórias, os promotores de Justiça Dulce Helena de Freiras Franco, Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro e Danilo Lovisaro confirmaram os atos contrários aos interesses da administração pública por parte do gestor municipal.


Pagamento de subsídio mensal

Na primeira denúncia, os vereadores Wagner David da Silva Rodrigues, Raimundo Nonato da Cruz Pereira e Antônio Vanderciclei Melo Dias apresentaram documentos informando que o prefeito e o vice-prefeito estariam recebendo o subsídio mensal superior ao fixado pela Lei Orgânica Municipal.

De acordo com as provas levantadas, o prefeito e o vice-prefeito estariam recebendo além do estabelecido em lei municipal desde o ano de 2009. Os valores dos salários recebidos indevidamente nesse período somam mais de 30 mil reais.


Malversação de recursos do Fundeb

A segunda denúncia foi também formulada pelo vereador Raimundo Nonato da Cruz Pereira e diz respeito a suspeita de aplicação irregular dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinado a construção da Escola de Ensino Infantil Cosma de Azevedo Marques, no município de Epitaciolândia.

O vereador afirmou que o município recebeu um repasse de 358 mil reais para construção de uma escola infantil, e após a conclusão da obra o proprietário entrou com ação de reintegração de posse. Ainda segundo a denúncia formulada pelo parlamentar, só após os fatos virem à tona nos debates da Câmara de Vereadores, e a obra já estar concluída, o prefeito entrou com o projeto para compra definitiva do terreno, o que foi feito em favor do reclamante.


O pedido

No caso da aquisição irregular do terreno onde foi construída a escola, o MP/AC pede, por meio de Ação Civil, a nulidade do contrato de compra e venda do terreno firmado entre a prefeitura de Epitaciolândia e os proprietários do terreno. Em ambos os casos, o MP/AC pede também o ressarcimento integral do dano, devidamente corrigido e atualizado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cem vezes.

As ações aguardam o julgamento e decisão por parte do magistrado da comarca de Epitaciolândia.


Fonte:

Agência de Notícias ContilNet LTDA


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